Colegiado Reconhece Inconstitucionalidade De Artigo Do Código Penal Que Suprime Majorante Em Crime De Roubo | Juristas
Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Criminal do TJSP reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei n. 13.654/18 e fixou a instauração de incidente de inconstitucionalidade com remessa ao Órgão Especial para apreciação....
