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Complementação Do Preparo Configurada Como Surpresa Processual Afasta Deserção | Juristas
O TJSP considerou deserta uma apelação devido à complementação do preparo realizada sem correção monetária. A 3ª Turma do STJ entendeu que o despacho que determinou a complementação da taxa judiciária não mencionou a necessidade de atualização monetária, o que configurou surpresa processual.