Concessão Administrativa De Aposentadoria Importa Em Reconhecimento Da Procedência Do Pedido | Juristas
A 2ª Turma do TRF-1 negou recurso do INSS que tinha como objetivo negar a aposentadoria por idade rurícula por entender que, ao conceder administrativamente o benefício após a citação, o órgão teria reconhecido explicitamente a procedência do pedido da parte autora.
