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Condenado Por Tentativa De Furto De Bicicleta Passa A Cumprir Pena No Regime Semiaberto | Juristas
Foi concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, Habeas Corpus (HC 193620) a D. V., condenado por tentativa de furto, convertendo o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.