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Para TJDFT Condomínio Não Pode Suspender Fornecimento De água A Morador Com Dívidas Em Atraso | Juristas
O condomínio Par número 4 Santa Maria terá que indenizar uma moradora diante dos danos morais causados, em virtude de impedir a ligação do equipamento de registro individual de água em seu imóvel. A decisão da 1a. instância foi modulada pela 1a. Turma Cível do TJDFT, apenas no tocante ao valor da condenação.