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Contrato De Compra E Venda De Imóvel Pode Ser Rescindido Com Devolução Parcial De Montante Já Pago | Juristas
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu pela recisão um contrato de compra e venda de imóvel, a pedido do comprador, por motivo de dificuldades financeiras. Do montante já pago, contudo, deve ser retido 20% pelo vendedor.