Decisão Do CNJ Que Reconheceu Regra De Aposentadoria Revogada A Juiz Do Trabalho é Cassada No STF | Juristas
A Reclamação 10823, em que a União questionava decisão do CNJ de reconhecer a um juiz do Trabalho o direito de acréscimo de 17% ao tempo de serviço realizado antes da edição da EC 20/1998, independentemente da data em que cumpriu os requisitos para sua aposentadoria, foi acolhida pelo STF.
