Em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (4) sobre a incidência, ou não, de ICMS no licenciamento de software, o placar de 6 votos (contra a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador) x 3 foi alcançado. A maioria firmada já é comemorada como possivelmente a principal vitória do setor de software nas últimas várias décadas.