https://juristas.com.br/noticias/deciso-do-tj-sc-que-afastou-aplicao-de-lei-de-balnerio-cambori-violou-smula-vinculante-10-diz-stf/
Decisão do TJ-SC que afastou aplicação de lei de Balneário Camboriú violou Súmula Vinculante 10, diz STF