Decisão Do TJ-SC Que Afastou Aplicação De Lei De Balneário Camboriú Violou Súmula Vinculante 10, Diz STF | Juristas
O afastamento determinado pelo TJ-SC da Lei 3.681/2014, do Município de Balneário Camboriú, que “cria índices para fins de outorga do direito de construir adicional”, violou a Súmula Vinculante 10 (cláusula de reserva de plenário), de acordo com o STF.
