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Continue to ChatDecreto cria critérios para nomeações no Executivo, mas presidente pode desconsiderá-los https://juristas.com.br/noticias/decreto-criterios-nomeacoes-executivo-presidente-desconsidera-los/
Decreto cria critérios para nomeações no Executivo, mas presidente pode desconsiderá-los https://juristas.com.br/noticias/decreto-criterios-nomeacoes-executivo-presidente-desconsidera-los/