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Defensoria Pública Pode Representar Concomitantemente Vítima E Réu | Juristas
Não há impedimento para a Defensoria Pública representar na mesma ação penal, com defensores distintos, vítima e réu. O entendimento foi firmado na 5ª Turma do STJ. A Defensoria Pública ingressou com ação civil pública devido a crimes cometidos...