Deve Ser Adotada A Prescrição Quinquenal Para As Ações De Repetição De Indébito Ajuizadas A Partir De 9/6/2005 | Juristas
A 7ª Turma do TRF1 anulou sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, e afastou a exigência de recolhimento das contribuições para o PIS e para a Cofins, assegurado o direito a compensação dos valores recolhidos indevidamente do autor, APJ Borba Serviços de Engenharia, nos cinco anos anteriores ao...
