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Deve Ser Demonstrada Falta De Certeza E Liquidez Para Que Seja Admitida Exceção De Pré-executividade De Dívida Fiscal | Juristas
A Oitava Turma do TRF1 negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade por não ter sido demonstrada de plano a falta de certeza e liquidez da dívida exequenda. Segundo o agravante, a decisão estaria em desacordo...