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Dias Toffoli Diz Que Recurso Protelatório é Abuso De Direito | Juristas
É abuso do direito de recorrer a interposição de sucessivos recursos desnecessários para a defesa, porque causam prejuízo na solução do litígio. Assim entendeu Dias Toffoli ao conceder tutela de evidência para empossar um candidato no cargo de procurador do Ceará.