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AGU Garante Na Justiça Recolhimento De Taxa Ambiental De Concessionária | Juristas
Na última sexta-feira (26), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), acolhendo recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), votou por unanimidade a favor do pagamento obrigatório da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) pelas empresas concessionárias de veículos.