https://juristas.com.br/noticias/direito-constitucional/lewandowski-extingue-acao-da-cnc-contra-decreto-presidencial-que-exige-a-informacao-de-tributos-em-postos-de-combustiveis/
Lewandowski extingue ação da CNC contra decreto presidencial que exige a informação de tributos em postos de combustíveis