https://juristas.com.br/noticias/direito-constitucional/supremo-anula-lei-do-rn-que-proibe-apreensao-de-motos-de-ate-155-cilindradas-por-divida-de-ipva/
Supremo anula lei do RN que proíbe apreensão de motos de até 155 cilindradas por dívida de IPVA