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TJSP Julga Inconstitucional Previsão De Perda De Mandato De Prefeito Em Lei Orgânica Municipal | Juristas
No último dia 21, em votação unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, declarou inconstitucional artigo da Lei Orgânica do Município de Colina que prevê hipóteses de perda de mandato para o prefeito e o vice-prefeito.