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Projeto De Lei Pode Deixar Multa Por Estacionar Em Vaga De Pessoa Com Deficiência Mais Cara | Juristas
Em tramitação no Senado, a proposta do Projeto de Lei 1445/22, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), pretende deixar mais caro o valor das multas aplicadas a maus motoristas que costumam estacionar irregularmente em vagas de pessoas com deficiência (PCDs) ou de idosos.