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Futebol: Lei Do Mandante é Aprovada Na Câmara E Segue Para Apreciação No Senado | Juristas
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 2336/2021, conhecido como Lei do Mandante. O texto garante aos clubes mandantes o direito de negociar as transmissões das partidas de futebol, independentemente dos contratos assinados pelos visitantes, conforme determina a legislação atual (art.42-A da Lei Pelé).