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Justiça Fixa Multa Aplicada Pelo Procon Ao Banco Do Brasil Por Descumprir Da Lei Da Fila | Juristas
Foi fixado em R$ 70 mil o valor da multa aplicada pelo Procon do Município de Campina Grande ao Banco do Brasil pelo descumprimento da Lei da Fila. A decisão monocrática foi do desembargador João Alves da Silva, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).