Justiça Eleitoral Estabelece Regras E Limites Para Gastos Eleitorais Nas Eleições Municipais De 2024 | Juristas
A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.607/2019, alterada pela Resolução TSE nº 23.731/2024, define as normas relacionadas aos gastos eleitorais, um tema crucial para candidatos e partidos políticos durante as Eleições Municipais deste ano.
