sexta-feira, setembro 17, 2021
Estado tem o dever de demarcar terras indígenas de forma legal e mediante justa indenização

Estado tem o dever de demarcar terras indígenas de forma legal e mediante justa...

O Estado tem o dever de demarcar as reservas indígenas, mas não de forma ilegal e sem pagamento, espoliando o direito de propriedade de terceiros. Com esse entendimento, TRF1 deu provimento à apelação de dois proprietários de um imóvel rural, contra sentença que, em ação de desapropriação indireta proposta em...
TRF1 nega apelação da União por falta de provas acerca da autoria de crime de contrabando

União e Funai têm 36 meses para concluir a demarcação da Terra Indígena Boca...

TRF1 confirmou sentença que determinou que a União Federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai) concluam, no prazo de 36 meses, o processo administrativo para a demarcação da Terra Indígena Boca do Mucura, localizada no Município de Fonte Boa (AM), ocupada por índios da etnia Kokama...
terra indígena

Invasão de gado em terra indígena enseja reparação de danos materiais

A 5ª Turma do TRF-1 negou provimento à apelação de um proprietário de gado condenado ao pagamento de danos materiais devido à ocupação irregular de solo indígena por animais de sua propriedade. O apelante, além...
imóvel desapropriado

Possuidor de imóvel desapropriado apenas possui direito às benfeitorias anteriores aos laudos de vistoria

Ao julgar recurso de apelação de sentença em ação de consignação formulada pela FUNAI para depositar o valor que entendeu correto para reparar o possuidor do imóvel de terras localizadas no Parque Indígena do Araguaia pelas benfeitorias feitas, a Sexta Turma do TRF1, por unanimidade, confirmou a...

Funai cria serviço de informação ao cidadão

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 67, de 10 de janeiro de 2020, que institui o Serviço de Informação ao Cidadão, designa a autoridade...
terra indígena

TRF1 realiza esforço concentrado para o julgamento de demarcação de terras indígenas

A Quinta Turma do TRF1 realizou grande esforço para o julgamento de diversos processos que tramitavam há vários anos e que se enquadram nas metas de julgamento fixadas pelo CNJ para o Poder Judiciário, como as tratam da demarcação e reintegração de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades...
STF

Resolução do CNJ garante direitos às pessoas indígenas no sistema prisional

O CNJ aprovou uma Resolução que assegura os direitos das pessoas indígenas que integram o sistema prisional. A norma estabelece procedimentos do Poder Judiciário para o tratamento de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade. 
jornalista

Jornalista pagará R$ 50 mil por ofender comunidade indígena em SC

A juíza da 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (Ambiental) condenou um jornalista ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais à Comunidade Indígena Morro dos Cavalos, de Palhoça (SC). A Defensoria Pública da União (DPU) representou a cacique da comunidade na ação indenizatória movida contra o profissional.
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