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TRF1 Garante Direito à Consulta Prévia Das Comunidades Tradicionais De Oiapoque (AP) | Juristas
Na última quinta-feira (18), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o município de Oiapoque (AP) realize consulta às comunidades tradicionais antes de iniciar qualquer projeto no interior ou arredores de áreas indígenas, quilombolas ou ribeirinhas.