Mantida A Condenação De Sócio De Empresa Que Realizou Apropriação Indevida De Contribuições Previdenciárias | Juristas
O art. 168-A do CP é claro ao afirmar que a falta de repasse à Previdência das contribuições está sujeita à pena de prisão e multa - apropriação indébita previdenciária
