TRF1 Declara Nulidade De Sentença De Juiz Leigo Para Concessão De Salário-maternidade | Juristas
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu favoravelmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), anulando a sentença emitida por um juiz leigo que concedeu salário-maternidade a uma trabalhadora.
