Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve determinação à Caixa Econômica Federal (Caixa) de efetuar o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um beneficiário pai de menor com transtorno do espectro autista (TEA).