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Doação De Imóveis Para Proteger Patrimônio é Julgada Ineficaz E Considerada Fraude Ao Credor | Juristas
Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o TRF4 confirmou a ineficácia da doação de seis imóveis situados em Itaqui (RS) realizada por um devedor