A Sentença Não é Nula Por Ser Sucinta Se Contiver Relatório, Fundamentação E Dispositivo | Juristas
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão de primeira instância que julgou extinta uma execução fiscal, sem a resolução do mérito, na qual uma empresa objetivava o reconhecimento da prescrição de crédito executado.
