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Empresa Deve Pagar Indenização De Mais De R$ 22 Milhões à União Por Extração Ilegal De Minério | Juristas
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu condenar uma empresa de mineração de Ibirama (SC) a indenizar a União por danos patrimoniais referentes à extração indevida de minério do tipo brita em uma área do município catarinense.