segunda-feira, outubro 21, 2019

Funcionária será indenizada por aposentadoria negada devido à falha da empresa

A juíza da Vara do Trabalho de Itajubá (MG) condenou uma empresa a indenizar uma ex-funcionária que teve seu pedido de aposentadoria negado devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais. A trabalhadora receberá, mês a mês, o valor referente à sua aposentadoria até que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) libere a verba.
o boticário

Boticário não é responsável por dívidas de franqueada

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o Boticário Franchising Ltda. não é responsável pelo pagamento de dívidas trabalhistas de uma microempresa franqueada. A Turma afirmou que o contrato de franquia foi regular, e não houve demonstração efetiva de ingerência direta nos negócios da franqueada pelo franqueador, o que permitiria a responsabilização.
transportadores autônomos

Liminar suspende ações que discutem contratação de transportadores autônomos

O ministro Celso de Mello suspendeu liminarmente duas ações trabalhistas em curso na 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE) em que três motoristas autônomos pedem reconhecimento de vínculo empregatício. A Reclamação 31158 foi apresentada pela empresa Sintrel – Sistema Integrado de Transportes e Representações Ltda., de Recife (PE).

Descarregar mercadorias e receber valores faz parte das atribuições do motorista entregador e não...

Ele era motorista de uma empresa de transportes contratada pela AMBEV (Companhia de Bebidas das Américas) para fazer a distribuição de bebidas. Alegando que, além conduzir o caminhão para transportar as mercadorias, também tinha...
cnj

Empresa aciona CNJ em acusação de fraude na Justiça do Trabalho de SP

Após rejeições na Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa OPTR2 ajuizou um pedido de providência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acusando atos fraudulentos na cessão de créditos trabalhistas e execuções na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo.

TRT15 anula justa causa aplicada a trabalhador demitido por brigar com colegas

A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma usina sucroalcooleira, que insistiu na manutenção da dispensa por justa causa do reclamante, envolvido numa briga com outros dois funcionários, também demitidos. Segundo se apurou nos autos, os três colegas seguiam sentados no banco traseiro de um caminhão da empresa, dirigido pelo líder do reclamante. Durante o trajeto, o colega que se encontrava no meio dos outros dois, começou a brincar com o reclamante, à sua esquerda, jogando bolinhas de papel e esfregando papel molhado no seu rosto. Incomodado, o reclamante pediu para que parasse com a brincadeira, mas não foi respeitado.
Caixa indenizará trabalhador por duplicidade do PIS

Caixa indenizará trabalhador por duplicidade do PIS que impediu saque de seguro-desemprego

A 6ª Turma do TRF1 reformou a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um trabalhador que não conseguiu sacar o seguro desemprego devido à duplicidade no cadastro do Programa de Integração Social (PIS).

Costurar não é atividade de risco, e dano à saúde deve ser provado, decide...

Costurar não é atividade de risco, por isso o trabalhador dessa área deve provar que sofreu algum dano no ofício para ser indenizado. Isso é o contrário da responsabilidade civil objetiva, que prevê a obrigação de...

Empresa que manteve empregado sem trabalho e sem salários durante 11 meses terá que...

Acompanhando o voto do desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, a 1ª Turma do TRT mineiro deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador, condenando a empregadora ao pagamento de uma indenização por...

Empregado que nunca tirou férias consegue rescisão indireta do contrato de trabalho

Um trabalhador que alegou nunca ter tirado férias durante os mais de seis anos em que trabalhou para uma grande empresa do ramo químico conseguiu na Justiça do Trabalho a rescisão indireta do contrato...

É doméstico, e não trabalhador rural, o empregado que presta serviços em propriedade rural...

Empregador rural é a pessoa física ou jurídica que explora atividade agroeconômica, ao passo que o empregado rural é a pessoa física que presta serviços não eventuais a empregador rural, sob dependência dele e...
Adicional de risco de motoboy pode cair com nova reforma trabalhista

Adicional de risco de motoboy pode cair com nova reforma trabalhista

Em análise no Congresso, uma nova reforma trabalhista pode acabar com o adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usa motocicleta para exercício da profissão. O benefício decorre de lei sancionada em 2014, que considerou as atividades com moto como perigosas. No entanto, a proposta aprovada por comissão no Congresso exclui esses profissionais da lista de atividades de risco. 
É ilegal a retenção de créditos do trabalhador para pagamento de honorários advocatícios contratuais

É ilegal a retenção de créditos do trabalhador para pagamento de honorários advocatícios contratuais

Após ter direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente e celebrar um acordo com sua ex-empregadora, um trabalhador apresentou em juízo questionamento acerca da conduta de seu advogado em relação ao repasse de verbas e à cobrança...
falência

Falta do valor da causa na petição inicial causa extinção de ação

Juiz do trabalho extingue ação por Reforma Trabalhista que exige a especificação do valor de cada pedido no rito ordinário (petição inicial).   Um juiz da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo (MG), citando a...

Perdão tácito: Lapso de tempo entre última advertência e aplicação da justa causa é...

A 11ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento a recurso de um trabalhador e converteu a justa causa aplicada em dispensa imotivada, deferindo o pagamento das verbas e também a devolução do valor de...
Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não há incidência de encargos trabalhistas

Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso...

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) anulou a autuação de uma cooperativa por ausência de recolhimento de FGTS sobre parcelas pagas aos empregados à título de Participação nos...

Bens móveis podem ser penhorados se não forem indispensáveis

Ao negar provimento a um agravo de petição, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve, por unanimidade, a decisão da Vara do Trabalho de Piraí que determinou a...
TRT-SP proíbe demissão por 90 dias dos trabalhadores de TI em todo o estado de São Paulo

TRT-SP proíbe demissão por 90 dias dos trabalhadores de TI em todo o estado...

Todos os trabalhadores do setor de tecnologia da informação que atuam no estado de São Paulo terão uma estabilidade provisório de 90 dias. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho proibiu a demissão em todo o estado pelo prazo citado e determinou também o reajuste de 3,43% sobre salários e demais benefícios, percentual retroativo a 1º de janeiro.
Associação indenizará secretária

Empregado que entrou com ação antes de formalizar demissão tem abandono de emprego confirmado

No entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), a intenção inequívoca de um empregado em não retornar ao trabalho pode ser usada para configurar abandono de emprego, mesmo...
audiência

Ausência em audiência pode ser justificada por atestado médico que determina repouso

A 2ª Turma do TRT-18 declarou a nulidade da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis, que arquivou a reclamação trabalhista de um vigilante por ele ter faltado à audiência, mesmo apresentando um atestado médico que comprovasse enfermidade que demanda repouso.

Desrespeito aos limites de velocidade autoriza dispensa por justa causa de motorista que atua...

Quando o serviço é de utilidade pública, como é o transporte rodoviário de passageiros, a responsabilidade do empregado é maior que em outras situações, não só porque os usuários não podem ficar à mercê...
depósito de FGTS

Condomínio é considerado dono da obra e não é responsabilizado por débitos trabalhistas

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN) manteve a decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, que não responsabilizou o Condomínio Estação Cuaracyara pelos direitos trabalhistas de servente que lhe prestou serviços. O servente era empregado da J F Celestino Construções e Serviços Ltda - ME. De acordo com a juíza convocada, Elizabeth Florentino Gabriel de Almeida, redatora do processo, o condomínio seria apenas "dono da obra", sem responsabilidade pelas verbas trabalhistas não pagas.
Reforma Trabalhista - CLT

TST afirma que é possível pedir justiça gratuita na fase recursal de qualquer instância

A 6ª Turma do TST entendeu que a justiça gratuita pode ser requerida em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, desde que o pedido seja formulado dentro do prazo na fase recursal.
trabalho - emprego

Reforma trabalhista completa dois anos

A Lei 13.467, que instituiu a reforma trabalhista, completa neste sábado (dia 13 de julho) dois anos. No entanto, a lei só entrou em vigor quatro meses depois, em novembro de 2017. Criticada ou não, a verdade é que ainda não se sabe se a mudança em vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) gerou empregos, ou melhor, criou novos postos de trabalho.

Motorista de caminhão-tanque deve receber adicional de periculosidade

Um motorista que conduzia caminhão tanques deve receber adicional 30% de periculosidade. O veículo dirigido pelo condutor tem capacidade para mais de 200 litros de combustível.
Dentista consegue reconhecimento de vínculo de emprego com clínica odontológica

Dentista consegue reconhecimento de vínculo de emprego com clínica odontológica

A Colíder Clínica Odontológica foi condenada a reconhecer vínculo de emprego de um dentista que trabalhou na empresa por cerca de três anos. Depois de discutir na Justiça os elementos para configurar que aquele...
atraso

Atraso ínfimo no pagamento de férias não justifica condenação e multa

Empresa que atrasa o pagamento de férias em apenas três dias não merece ser condenada a desembolsar o valor dobrado. A decisão unânime é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT).
Caminhoneiro garante adicional de insalubridade por vibração de caminhão acima do limite aceito

Caminhoneiro garante adicional de insalubridade por vibração de caminhão acima do limite aceito

Um motorista de caminhão de Porecatu, norte do Paraná, deverá receber adicional de insalubridade em grau médio (20%) por ter sido exposto a níveis de vibração acima dos limites de tolerância previstos pelas normas...

3ª Turma considera justificada ausência de reclamante a audiência inaugural e determina prosseguimento do...

Por considerar justificada a ausência de uma trabalhadora à audiência inaugural, o que havia levado ao arquivamento da reclamação trabalhista, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou o...
acidente de trabalho

Empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco

Para o Plenário do STF, o empregador tem responsabilidade civil objetiva (independentemente de comprovação de dolo ou culpa) em caso de acidente de trabalho nas atividades de risco. Assim, o trabalhador acidentado tem direito à indenização. A questão foi decidida no Recurso Extraordinário 828040, com repercussão geral reconhecida.
STF mantém jornadas especiais para médicos e dentistas do TRT-20

STF mantém jornadas especiais para médicos e dentistas do Tribunal Regional do Trabalho da...

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia afastado ato do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20), em Sergipe,...

Servidor que migrou de regime celetista para estatutário tem direito a sacar o fundo...

A Caixa Econômica Federal vai ter que liberar para um servidor da Câmara de Vereadores de Cândido de Abreu, na região central do PR, o saldo do fundo de garantia depois de ele passar...
Banco do Brasil deve reintegrar funcionário demitido sem processo legal

Banco do Brasil deve reintegrar funcionário demitido sem devido processo legal

O TRT/PI, por meio da sua 1ª Turma de Julgamento, manteve sentença da 3ª Vara de Teresina, que determinou ao Banco do Brasil, reintegrar funcionário demitido sem o devido processo legal. No caso, as...

Dívida de execução trabalhista pode ser parcelada com base no novo CPC, diz TRT-3

O parcelamento de débito previsto no artigo 916 do novo Código de Processo Civil pode ser aplicado a execuções trabalhistas quando se verificar, em cada caso concreto, que essa medida garantirá maior efetividade da...
Faculdade Internacional da Paraíba

FPB é condenada a pagar professora mais de R$ 600 mil em ação trabalhista

O juiz do trabalho Alexandre Roque Pinto julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por Fernanda Larissa Brasilino e Alencar em sua ação trabalhista e condenou a ASPEC Sociedade Paraibana de Educação e Cultura LTDA e REDE INTERNACIONAL DE UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA (Faculdade Internacional da Paraíba– FPB) a pagar R$ 682.777,41 em razão de verbas rescisórias e danos morais.
Menor de idade que trabalhava em horário noturno deverá ser indenizado em R$ 100 mil

Menor de idade que trabalhava em horário noturno deverá ser indenizado em R$ 100...

Um operador de caixa que habitualmente prestava serviço em horário noturno, mesmo sendo menor de idade, deverá receber da ex-empregadora R$ 100 mil de indenização por danos morais. A decisão, da 2ª Turma do TRT do Paraná, considerou evidente o dano extrapatrimonial ao adolescente, submetido a condições nocivas de trabalho. Admitido em abril de 2010 pela Atacadão – Distribuição Comércio e Indústria, empresa do grupo Carrefour, o menor deveria encerrar o expediente às 21h50, mas era comum que a jornada se estendesse até depois das 22h, entrando no chamado horário noturno, proibido a menores de 18 anos.
Doméstica que não conseguiu receber auxílio-doença porque patroa não recolhia INSS será indenizada

Doméstica que não conseguiu receber auxílio-doença porque patroa não recolhia INSS será indenizada

Na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Flânio Antônio Campos Vieira analisou o caso de uma doméstica que pediu o reconhecimento do vínculo de emprego, bem como indenizações por danos materiais...
pje

PJe-Calc Cidadão já tem nova versão disponível

O Sistema Unificado de Cálculos Trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT-8, o PJe-Calc Cidadão, tem uma nova versão de instalador disponível. A mudança se deu em função de problemas enfrentado com alguns antivírus, responsáveis por impedir o funcionamento do programa...
Atento é condenada a pagar R$ 300 mil por danos morais

Atento é condenada a pagar R$ 300 mil por danos morais

Uma decisão liminar proferida pela juíza substituta da 27ª Vara do Trabalho de Salvador, Alexa Rocha de Almeida Fernandes, determinou que a Atento Brasil S.A. efetue o pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 300 mil, por não garantir condições dignas de trabalho aos seus funcionários. A decisão foi proferida nos autos de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. A indenização deverá ser revertida para entidades ou projetos ainda a serem definidos.
indenização

FGTS não pode ser usado para quitação de dívida

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser usado para a quitação de dívidas. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No caso, uma sócia de uma empresa tentava usar os valores do FGTS para quitar parcelas trabalhistas.

Trabalhador que permaneceu em limbo jurídico após alta previdenciária consegue rescisão indireta do contrato...

"Limbo jurídico previdenciário". Assim vem sendo chamada pela jurisprudência a situação em que o trabalhador recebe alta previdenciária, mas fica impedido de retornar às atividades, por ser considerado inapto pelo médico da empresa. A...
promoção

Se extrapolar horas em sala de aula, professor tem direito a hora extra

Professores têm direito a extra se ultrapassarem o limite de horas em sala da aula. De acordo com o artigo 318 da CLT, um professor pode dar até quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas em uma mesma escola. Mais do que isso, caracteriza violação à lei trabalhista.
Seguro garantia judicial não perde eficácia por ter prazo de validade determinado

Seguro garantia judicial não perde eficácia por ter prazo de validade determinado

O seguro garantia judicial permanece eficaz, para fins da garantia em juízo, mesmo se apresentar prazo de validade de dois anos. Assim entendeu a 6ª Turma do TST ao afastar deserção decretada por falta de pagamento do depósito.
terceirização de atividades

Ford pagará R$ 10 milhões por danos morais devido a terceirização de atividades

Em ação que tramitava contra a Ford desde 2011, foi fechado um acordo entre a montadora e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para encerrar o processo. O acordo prevê o pagamento pela empresa de R$ 10 milhões a título de indenização por danos morais coletivos decorrente de terceirização de atividades. 
Justiça emite decisão confusa sobre demissão por justa causa e saque de FGTS

Justiça emite decisão confusa sobre demissão por justa causa e saque de FGTS

Uma decisão do TRT-15 (Campinas - SP) confundiu muitas pessoas sobre o saque de FGTS em caso de demissão por justa causa. 
tst

TST admitiu homologação de acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão do TRT-2 que homologava apenas parcialmente acordo extrajudicial entre trabalhador e empregado e considerou também a cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Assim, o trabalhador não poderá entrar com outros pedidos na justiça, ficando as demais pendências solucionadas.

Justa causa e devolução de valores pelo empregado não podem ser discutidas em ação...

Na ação de consignação em pagamento, a questão a ser analisada se limita à resposta da seguinte pergunta: a recusa do credor em receber o valor consignado é justa ou não? Questões sobre o...
gratificação

FGTS: Trabalhador pode ir à Justiça pedir dinheiro atrasado em conta inativa

Existem 7 milhões de trabalhadores cujos empregadores não depositaram o dinheiro; é possível buscar a Justiça do Trabalho e cobrar até cinco anos de FGTS não depositado, dizem especialistas. Os trabalhadores poderão fazer o saque...
Empresa é condenada por usar crise como desculpa para não pagar trabalhador

Empresa é condenada por usar crise como desculpa para não pagar trabalhador

Empresa deve pagar as verbas rescisórias de empregado demitido sem justa A 3ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a empresa Posidonia Serviços Marítimos Ltda. a pagar as verbas rescisórias de um empregado demitido...
Trabalhador

Trabalhador apto ao serviço não tem direito a ser indenizado por doença ocupacional

A doença desenvolvida pelo reclamante durante o exercício das atividades profissionais e curada após tratamento cirúrgico não gera o dever de indenizar por parte do empregador, apesar de reconhecido o nexo concausal em perícia médica. O entendimento é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do autor e manteve inalterada a sentença que rejeitou seus pedidos indenizatórios. O reclamante, atualmente aposentado por tempo de contribuição, ajuizou em 2015 ação trabalhista contra a empresa Servis Segurança Ltda. alegando, em síntese, que foi admitido em julho de 1994, aos 40 anos de idade, para exercer a função de vigilante, sendo dispensado em fevereiro de 2014, sem justa causa. De acordo com a petição inicial, ele desenvolveu hérnia inguinal (na região da virilha) em decorrência das atividades exercidas, sendo submetido a duas cirurgias (uma em agosto de 2010 e outra em maio de 2014, quando já estava desligado da empresa).
Gari tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo

Gari tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) seguiu o voto do relator, desembargador Edvaldo de Andrade, e manteve a decisão da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, que...
Atividade de borracheiro é considerada de risco e trabalhador acidentado será indenizado

Atividade de borracheiro é considerada de risco e trabalhador acidentado será indenizado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Luiz Colombo Júnior & Cia. Ltda. contra decisão que a condenou a pagar indenização de R$ 20 mil a um borracheiro acidentado...
Vigilante da Prosegur que ficou tetraplégico em assalto receberá quase R$ 1,3 milhão de indenização

Vigilante da Prosegur que ficou tetraplégico em assalto receberá quase R$ 1,3 milhão de...

O vigilante que ficou tetraplégico, após levar tiro em assalto em farmácia de Natal (RN), será indenizado em R$ 1.280.115,19 por danos morais, materiais e estéticos. A decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Natal, que condenou a Prosegur Brasil S/A, empregadora do vigilante, e, solidariamente, a Empreendimentos Pague Menos S/A, para quem ele prestava serviço. O juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior determinou, ainda, o pagamento do valor mensal de R$ 1.600,00 para cobrir despesas médicas, com pagamento já a partir da decisão (antecipação de tutela). Em sua sentença, o juiz determinou, ainda, o pagamento de R$ 50 mil para cada familiar (país, irmãs e filha), a título de danos morais, por terem sido, também, atingidos pela situação do vigilante (patrimônio imaterial do ofendido).

Recuperação judicial da empresa não impede prosseguimento da execução contra os sócios na JT

A aprovação da recuperação judicial da empresa devedora do crédito trabalhista suspende a execução pelo prazo de 180 dias (artigo 6º da Lei n. 11.101/05). Mas, isso não impede que a execução prossiga contra...

Contratar serviço de segurança privada de policial militar não é ilícito, mas sim proibido

A Quarta Turma do TRT de Goiás reformou sentença de primeiro grau que havia condenado a Igreja Universal do Reino de Deus a abster-se de contratar policiais militares para o desempenho de atividade de...
Trabalho como pessoa jurídica após contrato CLT na mesma empresa pode configurar vínculo empregatício

Trabalho como PJ após contrato CLT na mesma empresa pode configurar vínculo de emprego

Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio, deram provimento a recurso de um jornalista de renome que atuara por quase três...

Execução contra um dos cônjuges alcança bens do casal, diz TRT-3

Caso um dos cônjuges esteja sob execução judicial, os bens do casal podem ser usados para pagar a dívida. Isso porque, mesmo em comunhão parcial de bens, e com cada um tendo seu próprio...

Turma nega adicional de insalubridade a balconista de farmácia que aplica injeções

A 4ª Turma do TRT de Minas Gerais julgou favoravelmente o recurso apresentado por uma drogaria, reformando decisão de 1º grau que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade a uma vendedora balconista que...
jornada intersemanal

Advogado tem direito a hora extra se jornada diária passar de 4 horas

Advogado no exercício de sua profissão tem direito a extra se jornada diária passar de 4 horas. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Trabalhador vítima de assédio decorrente de ajuizamento de ação será indenizado

O Restaurante Vicolo Nostro Ltda., de São Paulo (SP), foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização de R$ 10 mil a um garçom que demonstrou ser vítima de assédio moral. Ele ajuizou uma ação contra a empresa e passou a ser tratado de maneira discriminatória.
conselheiros tutelares

STJ mantém carga horária de conselheiros tutelares de município gaúcho

O pedido de suspensão de segurança feito pelo município de Canoas (RS) contra liminar sobre a carga horária de conselheiros tutelares foi indeferido pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha. A liminar permite o cumprimento de jornada de trabalho de 6 horas diárias e de 30 horas semanais para os conselheiros tutelares do município.
justa causa

Faltar trabalho sem justificar é passível de justa causa, mesmo em caso de volta...

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) deu provimento ao recurso de uma empresa que despediu um trabalhador por justa causa. Para a turma, faltar ao trabalho por mais de 20 dias sem justificativa é justa causa para demissão, mesmo que o empregado tenha voltado da recuperação de um acidente.
trt-2

TRT-2 faz acordo trabalhista de jogador de futebol pelo WhatsApp

Uma ação trabalhista envolvendo o jogador de futebol Fabiano Eler dos Santos e o Santos Futebol Clube foi resolvido pelo WhatsApp pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Um acordo foi discutido pelo aplicativo e homologado pelo tribunal, resultando em futuro pagamento de R$ 3,2 milhões para o atleta, dividido em 20 parcelas. O valor se refere a pagamento de direitos de imagem, 13º salários, férias e FGTS.

MP que proíbe desconto em folha da mensalidade sindical é inconstitucional

Medida provisória que proíbe desconto em folha da mensalidade sindical é inconstitucional. O entendimento é da 15ª Vara do Trabalho de Brasília.
Auxiliar de rampa não consegue responsabilizar Gol e Avianca por dívidas trabalhistas da Swissport

Auxiliar de rampa não consegue responsabilizar Gol e Avianca por dívidas trabalhistas da Swissport

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um auxiliar de rampa de equipamentos que buscava incluir a VRG Linhas Aéreas S.A. (GOL) e a Oceanair Linhas Aéreas S.A. (Avianca) como responsáveis subsidiárias na reclamação trabalhista movida contra a Swissport Brasil Ltda., multinacional que atua na área de prestação de serviços em aeroportos. A Turma entendeu que o recurso não atendia aos requisitos previstos na Lei 13.015/2014, que incluiu exigências formais na sistemática recursal trabalhista.
Postar fotos de viagens e festas durante afastamento do trabalho gera justa causa

Postar fotos de viagens e festas durante afastamento do trabalho gera justa causa

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) acolheu tese de justa causa para empregado que, afastado pelo INSS, praticou atividades de lazer incompatíveis com o fundamento de seu afastamento.

Justa causa: empregada membro da Cipa perde estabilidade após cometer falta grave

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) confirmou a justa causa aplicada a uma soldadora membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) por entender que...

TRT-RN autoriza permuta entre enfermeiras de hospitais universitários

Empresa pública administra hospitais públicos A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) acatou um recurso de duas empregadas da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), vinculada ao Ministério da Educação,...
Concessão de descanso de 35h entre jornadas semanais afasta horas extras pedidas por moldador

Concessão de descanso de 35h entre jornadas semanais afasta horas extras pedidas por moldador

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um moldador mecânico da Wetzel S.A. contra decisão que negou o pagamento de horas extras requeridas sob a alegação de que não usufruiu do intervalo de 35 horas entre as jornadas semanais. Segundo o trabalhador, a empregadora desrespeitava o período, resultante da combinação do intervalo intrajornada de 11 horas (artigo 66 da CLT) com o descanso semanal de 24 horas (artigo 67). O pedido do moldador foi indeferido pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC). O entendimento dessas instâncias foi o de que a lei, embora assegure 11 horas de descanso entre o fim de um dia de trabalho e o início de outro, não determina sua cumulação com as 24 horas relativas ao repouso semanal remunerado. O TRT ainda analisou planilha, apresentada pelo próprio moldador e concluiu que não houve irregularidade, pois o que deve ser observado é o respeito ao descanso semanal.

Desigualdade entre as partes comprovou vínculo de emprego entre cabelereiro e salão de beleza

A relação de parceria fica descaracterizada quando a atividade da empresa é organizada em torno de uma pessoa jurídica ou de uma pessoa física que atua apenas como empresário. Com esse entendimento, a 1ª...

Grau máximo de insalubridade deve ser aferido por critério qualitativo

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) reconheceu o pedido de uma enfermeira de Florianópolis para receber o adicional de insalubridade em grau máximo, de forma a compensar sua exposição a agentes biológicos. Na decisão, o colegiado reforçou o entendimento de que a aferição do grau de insalubridade deve seguir o critério qualitativo (atribuições do cargo), independente do registro de pacientes com infecções na unidade hospitalar.

Segurança deve ser ressarcido por gastos com uso obrigatório de terno em joalheria

A H. Stern Comércio e Indústria S.A. foi condenada pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao pagamento de R$ 500 por ano de serviço a um segurança devido à exigência do uso de terno e gravata durante a jornada de trabalho. Os ministros entenderam que a exigência é razoável, mas o valor do traje é desproporcional ao salário do empregado.
Grêmio e Internacional são responsáveis subsidiários por verbas de vendedor de bar nos estádios

Grêmio e Internacional são responsáveis subsidiários por verbas de vendedor de bar nos estádios

Os clubes gaúchos de futebol Grêmio e Internacional foram considerados responsáveis subsidiários por créditos trabalhistas de um empregado que atuava como vendedor de bebidas e alimentos nos bares dos estádios em dias de jogos....

Médico socorrista presente em exames de raio-X móvel não faz jus a adicional

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a tese jurídica fixada pelo TST no julgamento de um recurso repetitivo para julgar improcedente o pedido de recebimento do adicional de periculosidade de um médico socorrista do Hospital Cristo Redentor S.A., de Porto Alegre (RS). A turma afastou o direito ao adicional porque ele não operava o equipamento móvel de raio-X.
novas regras

Anamatra ajuiza ADI no STF contra novas regras da CLT sobre danos morais

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6050.
adicional de insalubridade

Camareira de hotel receberá adicional máximo de insalubridade por limpeza de banheiros

A 6ª Turma do TST reconheceu o direito de uma camareira de hotel a receber o adicional de insalubridade em grau máximo por lidar com a limpeza de instalações sanitárias de 179 quartos do hotel exposta a agentes biológicos.
Enunciados aprovados na 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho são organizados por tema

Enunciados aprovados na 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho são organizados...

Já está disponível em PDF, para todos os interessados, tabela temática, organizada por assuntos, dos 125 enunciados aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (58 aglutinados e 67 individuais), sobre a interpretação e aplicação da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista)....

Auxiliar de limpeza consegue adicional de periculosidade por trabalho durante abastecimento e retirada de...

A 7ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou duas empresas, integrantes de um conhecido grupo econômico do ramo de Táxi Aéreo, a pagar adicional de periculosidade a um ex-empregado que atuava como...
indenização

Picada de aranha em ambiente de trabalho gera dever de indenizar trabalhador em R$...

Um homem que trabalhava como vigia no período de construção da Usina Hidrelétrica Jirau, em Porto Velho-Rondônia, receberá indenização por danos materiais, morais e estéticos no valor de R$ 50 mil, além de uma pensão mensal, devido a um acidente de trabalho causado por uma picada de aranha marrom. A decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO). 
dispensa problemas de saúde

OAB-PB indenizará trabalhadora por dispensá-la com problemas de saúde

A Vara do Trabalho de Sousa (PB) julgou procedentes em parte os pedidos feitos por Maria de Fátima Estrela em face da OAB-PB para que seja mantida sua reintegração e para que reclamada pague à reclamante indenização por danos morais e diferenças salariais entre sua dispensa e a efetiva reintegração ao emprego.
Justiça do Trabalho nega desistência da ação judicial após publicação de sentença

Justiça do Trabalho nega desistência da ação judicial após publicação de sentença

Após ajuizar processo judicial contra a Organização Social de Saúde (OSS) que geria o Hospital Regional de Colíder e receber a sentença da Justiça do Trabalho, uma técnica em enfermagem requereu a desistência da...
bloqueados

Empresa que saiu de grupo econômico não é responsável por débito trabalhista

TST descartou responsabilidade solidária da empresa Empresa que saiu de grupo econômico não é responsável por débito trabalhista. Com este entendimento unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior...
Empregada que abriu negócio no mesmo ramo da empresa que a contratou tem justa causa mantida

Empregada que abriu negócio no mesmo ramo da empresa que a contratou tem justa...

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso da ex-empregada de uma firma de engenharia que solicitava reintegração após ser dispensada por concorrência desleal com a...
Ginástica laboral é contado como tempo à disposição do empregador, diz TST

Ginástica laboral é contado como tempo à disposição do empregador, diz TST

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o período de ginástica laboral representa tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser remunerado como hora extra. Por isso, condenou um produtor...
Posto de gasolina é condenado por assédio sexual e racismo

Posto de gasolina é condenado por assédio sexual e racismo

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa Pressão Um Auto Posto e Serviços Ltda., posto de gasolina localizado no bairro de Colégio (Zona Norte do Rio de Janeiro), ao pagamento de R$ 25 mil, a título de danos morais, a uma frentista que alegou sofrer, por parte dos superiores hierárquicos e de colegas de trabalho, a prática de crimes de racismo, com discriminação quanto à sua origem nordestina e, ainda, assédio sexual explícito. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, a juíza Convocada Raquel de Oliveira Maciel, que também condenou a empresa ao pagamento multa no importe de 9% sobre o valor da causa (R$ 30 mil), reconhecendo a litigância de má-fé, uma vez que seu recurso não apontou qualquer erro na sentença (erro in judicando), e utilizou argumentos genéricos quanto aos fatos relacionados.
Passagens aéreas concedidas ao empregado não possuem natureza salarial

Passagens aéreas concedidas ao empregado não possuem natureza salarial

Passagens aéreas concedidas a empregados como gratificação não possuem natureza salarial. Esse foi o entendimento adotado pela juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, no julgamento de um...
limpeza doméstica

TST entende que manuseio de produtos de limpeza doméstica não gera adicional insalubridade

A 4ª Turma do TST reformou a decisão que condenou uma empresa ao pagamento de adicional de insalubridade a uma promotora de vendas que manuseava produtos de limpeza doméstica ao limpar prateleiras e gôndolas dos supermercados.

Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais confirma justa causa aplicada a empregada que...

A 10ª Turma do TRT-MG decidiu manter a sentença que reconheceu a aplicação da justa causa a uma empregada que apresentou diploma de conclusão do ensino médio falso, ao assumir seu cargo de auxiliar...

Vigia que trabalhava em local sem banheiro receberá indenização por danos morais

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou a empresa Novacap a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um vigia que trabalhava em condições precárias, sem condições de...

TRT declara nulidade de controle de ponto por exceção e condena empresa a pagar,...

Você já ouviu falar em controle de ponto por exceção? Trata-se de uma modalidade de marcação de ponto, geralmente prevista em norma coletiva, em que o empregado registra apenas os fatos excepcionais, como atrasos,...
Trabalho eventual de membro da família de caseiro não gera vínculo de emprego

Trabalho eventual de membro da família de caseiro não gera vínculo de emprego

Um trabalhador cuja esposa era contratada em casa de veraneio como caseira pediu reconhecimento de vínculo de emprego e as consequentes indenizações, sob alegação de que prestava serviços diversos no imóvel. Negado o pedido em primeira instância, houve recurso. A 2ª Turma do TRT da 2ª Região julgou o recurso do autor. O acórdão, de relatoria da desembargadora Rosa Maria Villa, destacou que o autor da ação, em seu depoimento pessoal, declarou que não havia sido ajustado pagamento de salário em seu benefício, embora ele residisse com a esposa contratada no imóvel e a ajudasse com algumas tarefas.

Não é empregado o pedreiro que reforma residência de pessoa física que não atua...

O reclamante era pedreiro e trabalhava na empresa ré, com CTPS assinada, desde 02/02/2015. Entretanto, disse que prestava serviços nas unidades da empresa, uma indústria de café, assim como nas propriedades de seus sócios,...

Juíza condena empregador por má-fé por ajuizar ação com objetivo de retaliação

A juíza do Trabalho da 2ª vara de São Vicente/SP condenou um empregador por má-fé após ele ter ajuizado ação contra ex-funcionária que o processou por assédio moral. O homem alegou que, após o...
Atento é condenada pelo TRT5 por impedir operadora de ir ao banheiro - danos morais

Atento é condenada pelo TRT5 por danos morais à operadora

Empresa Atento foi condenada a pagar R$ 10 mil de danos morais por tratamento humilhante e constrangedor à operadora de Telemarketing.   A empresa de telemarketing Atento foi condenada pela 5ª Turma do Tribunal Regional do...

CLT garante intervalo para recuperação térmica a funcionário exposto a baixas temperaturas

CLT garante intervalo para recuperação térmica a funcionário exposto a baixas temperaturas. O entendimento é da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia.
Sindicato é obrigado a prestar assistência judicial gratuita

Sindicato é obrigado a prestar assistência judicial gratuita

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo celebrou, em 13 de junho, termo de ajuste de conduta (TAC) com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação (STIA) de Marau. No documento...

Trabalhador que perdeu visão no corte de cana receberá indenização por dano moral

Um trabalhador rural da empresa paulista São Martinho S.A. vai receber R$ 80 mil de indenização por dano moral decorrente da perda da visão do olho direito, atingido por um estilhaço quando realizava o corte de...

TRT mantém plano de saúde de ex-empregada gestante da Companhia Thermas do Rio Quente

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou, por unanimidade, mandado de segurança impetrado pela Companhia Thermas do Rio Quente, contra sentença do juiz da Vara do Trabalho de Caldas Novas, César...
atraso

Atraso no pagamento de terço constitucional das férias gera direito ao recebimento em dobro

A 8ª Turma do TRT-4 condenou a prefeitura de São Francisco de Paula (RS) ao pagamento em dobro das férias de uma empregada que não foram quitadas no prazo estabelecido pelo artigo 145 da CLT (até dois dias antes do respectivo período). A prefeitura depositava o valor no mesmo dia de pagamento dos salários.

Juíza nega indenização a empregado submetido a revista visual e aleatória em seus pertences...

Na 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, a juíza Flávia Cristina dos Santos Pedrosa analisou um caso em que o soldador de uma empresa produtora de refratários buscava indenização por danos morais, alegando...
Consultora da Natura não consegue reconhecimento de vínculo

Consultora da Natura Cosmésticos não consegue reconhecimento de vínculo

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma vendedora que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Natura Cosméticos S/A. Ficou mantida, assim, decisão que constatou que ela tinha autonomia na prestação dos serviços e a ausência de subordinação jurídica. Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que coordenava grupo de consultoras, participava de reuniões, cumpria metas e recebia comissões de até R$ 3.500. Promovida a consultora orientadora, fazia o elo entre vendedoras e empresa, subordinada à gerente de relacionamentos. A Natura sustentou que o contrato era de prestação de serviços, e que o rendimento da consultora provinha do lucro obtido com a diferença entre o preço de custo e o de venda. Segundo a empresa, a vendedora tinha total autonomia para estabelecer o valor comercializado.
Abertura de processo de impeachment contra Fernando Pimentel é autorizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Copiloto da Tam vai receber adicional de periculosidade por abastecimento da aeronave

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Tam Linhas Aéreas S.A. contra condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a um copiloto que, durante o abastecimento da aeronave, permanecia em área de risco acentuado, de maneira intermitente e não eventual. Ora ele permanecia na cabine da aeronave, ora na área externa, acompanhando o procedimento de abastecimento.

Mantida indenização a trabalhadora que adquiriu tendinite nos punhos

Uma ex-funcionária da Yamaha Motor da Amazônia Ltda. que adquiriu tendinite nos punhos em decorrência das atividades realizadas durante o vínculo empregatício vai receber R$ 15 mil de indenização por danos morais, conforme sentença...
trabalhador

Empresa indenizará trabalhador por demiti-lo com transtorno depressivo

Um homem trabalhava em uma empresa e já havia sido afastado várias vezes por conta de depressão e transtornos de ansiedade e de adaptação. Ele foi demitido em 2016 sem justa causa, mesmo a empresa sabendo do estado clínico do empregado, não restando comprovado pela empregadora outro motivo do qual se deu a demissão. Com isso, o trabalhador ajuizou ação contra a empresa.
Diarista que trabalhou por 15 anos em condomínio tem vínculo de emprego negado

Diarista que trabalhou por 15 anos em condomínio tem vínculo de emprego negado

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul afastou o vínculo de emprego de uma diarista que durante 15 anos fez faxina em um condomínio de quitinetes,...
Bancário portador de esquizofrenia será reintegração ao trabalho após dispensa discriminatória

Bancário portador de esquizofrenia será reintegração ao trabalho após dispensa discriminatória

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou a reintegração de um bancário portador de esquizofrenia, por entender que a dispensa se deu de forma discriminatória. A decisão reforma a sentença de primeiro grau. O processo tramita em segredo de Justiça. De acordo com o relator do acórdão, o juiz convocado Manuel Cid Jardón, o reclamante ingressou em uma instituição bancária de economia mista, por meio de concurso, no cargo de escriturário, em 30/07/2012, sendo dispensado em 26/10/2012. O edital do concurso previa um contrato de experiência de 90 dias, o que, segundo Jardón, é incompatível quando se trata da Administração Pública, pois “na hipótese de concurso público esta fase é superada pela aprovação do candidato”. Ainda sobre a contratação com a Administração Pública, o julgador destacou que a dispensa dos empregados deve ser motivada, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, e contrariando a tese do banco.

Sócio de empresa não é obrigado a depor como testemunha

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por unanimidade, concedeu em definitivo a ordem de expedição de salvo-conduto em favor do sócio de uma empresa...

Atendente de farmácia que aplicava medicamento injetável receberá adicional de insalubridade

O fato de as farmácias não se incluírem na lei como local de ambiente insalubre torna-se irrelevante quando a loja se propõe a prestar aos clientes o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis. Nesse...
TST determina pagamento de pensão vitalícia de valor elevado em parcelas mensais

TST determina pagamento de pensão vitalícia de valor elevado em parcelas mensais

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo pague em parcelas mensais a reparação por danos materiais, em valor superior a R$ 1 milhão,...

Trabalhadora que demonstrou resistência à reintegração não receberá indenização substitutiva da estabilidade da gestante

Uma empregada que não comunicou a gravidez ao empregador e só ajuizou a reclamação trabalhista quase sete meses após a extinção do contrato de trabalho não receberá a indenização relativa ao período de estabilidade...
trabalhador autônomo

Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo e atrai competência da Justiça comum

Em análise de conflito de competência, a 2ª Seção do STJ  determinou que cabe ao Juizado Especial Cível de Poços de Caldas (MG) o julgamento de processo de um motorista de aplicativo por ausência de relação de emprego.
Decisão liminar obriga empresa a manter plano de saúde de trabalhador acidentado

Decisão liminar obriga empresa a manter plano de saúde de trabalhador acidentado

Uma fazenda do município de Itanhangá, em Mato Grosso, foi obrigada a manter o plano de saúde de um trabalhador acidentado. A decisão da Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde foi proferida...
Primeiras decisões envolvendo Uber na JT de Minas têm entendimentos divergentes quanto a vínculo com motoristas

Primeiras decisões envolvendo Uber na JT de Minas têm entendimentos divergentes quanto a vínculo...

Em processo julgado na 37ª VT de BH, juiz nega a motorista vínculo com Uber Já somam mais de uma dezena as ações envolvendo a empresa Uber em tramitação na Justiça do Trabalho mineira....

Justiça do Trabalho mineira nega gratuidade de justiça a trabalhadora condenada por litigância de...

A má fé processual não se harmoniza com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Com essa linha de pensamento, a 3ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado Frederico Leopoldo Pereira, negou...
TRT3 mantém validade de dispensa de empregado público por contenção de despesas

TRT3 mantém validade de dispensa de empregado público por contenção de despesas

Dando razão ao recurso apresentado pela MGS, a 2ª Turma do TRT de Minas considerou válida a dispensa de um bombeiro hidráulico, efetuada em 2014, e excluiu da condenação a determinação para que a...
Empregado com transtorno mental deverá ser reintegrado à empresa de ônibus e receberá indenização

Empregado com transtorno mental deverá ser reintegrado à empresa de ônibus e receberá indenização

A 6ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto do desembargador José Murilo de Morais, modificou a decisão de 1º grau que havia negado o pedido de um motorista de que fosse declarada a...

Prazo para o trabalhador sacar o abono salarial de 2014 nos bancos termina hoje

O prazo para os trabalhadores sacarem o abono salarial de 2014 nas agências bancárias termina hoje (29). Segundo o Ministério do Trabalho, pouco mais de 900 mil pessoas têm direito a receber o dinheiro...

Corretor de imóveis consegue reconhecimento de vínculo de emprego com construtora

Por cerca de 4 anos, ele trabalhou como vendedor de imóveis para uma grande e conhecida construtora que atua no mercado mineiro. Exercia suas atividades com subordinação, pessoalidade e exclusividade, mas não teve a...
Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga

Advogado ingressa com mandado de segurança no TRT de SP para suspender leilão do...

Leilão está marcado para sexta-feira, dia 18 de novembro O advogado da Associação Portuguesa de Desportos, Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, ingressou nesta quinta-feira (17 de novembro) com mandado de segurança com pedido de...
Empregado obrigado a deixar celular da empresa ligado aos fins de semana tem direito a sobreaviso

Empregado obrigado a deixar celular da empresa ligado aos fins de semana tem direito...

Embora contasse com uma jornada de oito horas, com duas horas de intervalo para almoço, o técnico de uma empresa de telecomunicações era obrigado a se manter em regime de sobreaviso, pelo menos duas...
Indenização por dano material por acidente de trabalho

Indenização por dano material por acidente de trabalho não depende de condenação penal

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do TRT3 que rejeitou o pedido de indenização à mãe de um empregado de uma construtora que morreu ao manobrar um equipamento. Na primeira instância, o juiz da Vara do Trabalho de Contagem (MG) entendeu que a empregadora agiu com negligência e imprudência...
Mudança de regime CLT para estatutário pode autorizar saque de FGTS

Mudança de regime CLT para estatutário pode autorizar saque de FGTS

Uma empregada celetista que teve seu contrato de trabalho alterado para o regime estatutário por força de lei municipal requeria liberação do FGTS a que fazia jus, alegando que o desligamento ocorrera sem que...

Anotação indevida na CTPS gera condenação por danos morais

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa Só Nós da Estiva Apoio em Serviços Marítimos LTDA ao pagamento de R$ 4 mil, a título de danos...

Empregado aposentado por invalidez tem reconhecido direito ao cartão alimentação

A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Rogério Valle Ferreira, reformando decisão de 1º grau, reconheceu a um empregado aposentado por invalidez o direito ao cartão alimentação previsto em...

Motorista que se acidentou após cochilar ao volante receberá pensão vitalícia e indenização por...

O juiz Pedro Mallet Kneipp, em sua atuação na 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou mais um triste caso de reparação por acidente de trabalho típico que levou à aposentadoria por invalidez...

Após recusa de proposta de acordo de R$ 120 mil, reclamação é julgada improcedente...

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença (decisão de 1º grau) que acolhera a preliminar de coisa julgada e julgara um processo sem resolução do mérito, entendendo ainda,...
cargo de confiança

Tesoureiro de banco não é cargo de confiança e tem jornada de 6 horas

A 1ª Vara do Trabalho de Maricá (RJ) decidiu que tesoureiro de banco não é cargo de confiança, por não dar ordens, motivo pelo qual sua jornada de trabalho é de 6 horas diárias, conforme caput do artigo 224 da CLT.
Atendente da Telefônica comprova dano moral por uso restrito de banheiro

Funcionária grávida impedida de ir ao banheiro deve ser indenizada

Funcionária grávida impedida de ir ao banheiro deve ser indenizada. Com esse entendimento unânime a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) manteve sentença de primeiro grau.
Trabalhador que sofreu lesão no ombro não obtém reintegração no emprego nem indenização

Trabalhador que sofreu lesão no ombro não obtém reintegração no emprego nem indenização

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) negou provimento ao recurso do reclamante, que trabalhava como auxiliar de produção para uma empresa de pequeno porte fabricante de produtos de...
produtos de limpeza

Manipular produtos de limpeza doméstica não justifica adicional de insalubridade

Produtos de limpeza de uso doméstico não contêm agentes químicos em grau suficiente para ameaçar a saúde humana. Por isso, juridicamente, as profissões que exigem manuseio destes itens não são consideradas atividades insalubres. Com o entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3).
Reuniões fora do horário de trabalho justificam horas extras

Reuniões fora do horário de trabalho justificam horas extras

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de horas extras a um empregado que precisava participar de reuniões da empresa antes do horário regular do início da jornada de trabalho. A decisão seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Claudia de Souza Gomes Freire. O valor total da condenação, considerando as verbas devidas ao profissional e seus reflexos, foi fixado em R$10 mil.
Atendente da Telefônica comprova dano moral por uso restrito de banheiro

Atendente da Telefônica comprova dano moral por uso restrito de banheiro

Uma atendente da Telefônica Brasil S.A. conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, comprovar que a restrição ao uso de banheiro pela empresa extrapolou os limites do poder diretivo...

Motorista que teve seu CPF bloqueado por seguradora depois do roubo da carga que...

Acompanhando o voto do juiz convocado José Nilton Ferreira Pandelot, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve decisão que deferiu a um motorista indenizações por danos morais e materiais, por ter tido seu...
aumento salarial

Jornada de trabalho não pode ser ampliada sem correspondente aumento salarial

A 3ª Turma do TST, na análise de um caso de um funcionário do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), entendeu que o empregado absorvido por outro órgão estatal só pode ter a jornada de trabalho ampliada com o correspondente aumento salarial.
Omissão no dispositivo da sentença não afasta condenação a pagamento de plano de saúde

Omissão no dispositivo da sentença não afasta condenação a pagamento de plano de saúde

O relator considerou que a condenação estava noutra parte da sentença. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho denegou mandado de segurança impetrado pela Senge Serviços de Engenharia Elétrica...
dívida trabalhista

TST entende que jornal não deve pagar dívida trabalhista com motoboy terceirizado

A 5ª Turma do TST afastou a responsabilidade de um jornal de Minas Gerais pela dívida trabalhista com um motoboy terceirizado que entregava jornais, cortesias e publicações. De acordo com o tribunal, havia uma relação estritamente comercial entre o jornal e a empresa de entregas.
transexual - banheiro feminino

Falta de divisória em banheiro de funcionários caracteriza dano moral

Falta de divisória em banheiro de funcionários caracteriza dano moral. Com o entendimento unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT2) manteve sentença de primeiro grau.
justa causa

Não é devido 13º proporcional em dispensa por justa causa

A 4ª Turma do TST reafirmou o entendimento de que o 13º proporcional não é devido em dispensa por justa causa. Assim, reformou a decisão do TRT-4, que havia deferido a parcela a um auxiliar de operador de câmera demitido por mau procedimento.
Trabalhadora vítima de bullying será indenizada por dano moral

Trabalhadora vítima de bullying será indenizada por dano moral

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de dano moral de uma trabalhadora da Rádio e Televisão Modelo Paulista Ltda. submetida...

Empregado municipal celetista tem direito a incorporar gratificação de função recebida há mais de...

Um empregado do município de Lagoa da Prata-MG, cujo contrato é regido pela CLT, conseguiu na Justiça do Trabalho que o valor médio das gratificações de função recebidas por ele nos últimos 10 anos...
TRT/PI reconhece período clandestino de trabalho após fechamento da empresa

TRT/PI reconhece período clandestino de trabalho após fechamento da empresa

A 1ª Turma de Julgamento do TRT/PI manteve sentença da 3ª Vara de Teresina, e assim reconheceu “período clandestino de trabalho”, a vigilante, apesar da sua morte e mesmo após o fechamento da empresa contratante. A ação foi movida pelos familiares do trabalhador, em razão de seu óbito sem que tivesse recebido os direitos trabalhistas então pleiteados, incluindo a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O serviço foi prestado para a Planus Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e para a Coperline S.A., em dois períodos incontroversos, até 2007, quando a Planus encerrou suas atividades e deu baixa na carteira do operário. Apesar desses registros, dados do processo mostram que, na prática, houve um terceiro período de trabalho, de 2008 a 2012, para vigilância do prédio.
intervalo intersemanal

Supressão de intervalo intersemanal enseja pagamento de horas extras

Ao entender que o intervalo intersemanal é a soma do descanso semanal de 24 horas com o intervalo interjornada de 11 horas, a 2ª Turma do TST condenou uma empresa a pagar horas extras a um técnico de manutenção que não usufruiu de 35 horas contínuas de descanso entre semanas de trabalho.
Banda de forró condenada a pagar R$ 40 mil a músico

Banda de forró é condenada a pagar R$ 40 mil a músico que trabalhou...

A Justiça do Trabalho condenou Netinho Lins e Banda Forró da Canxa a pagar R$ 41.849,00 a um músico que trabalhou como guitarrista no período de julho de 2011 a março de 2014 sem...
empregados

Empregados têm autonomia para desistir de ação coletiva sem a concordância do sindicato

O sindicato mesmo sendo parte no processo, os empregados são os titulares do direito discutido nele e têm a autonomia para desistir da ação. Com esse entendimento a 6ª Turma do TST homologou pedidos de desistência de um grupo de filiados do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática de Minas Gerais (Sindados) em ação coletiva. 
correios

Correios podem efetuar compensação de promoções em ação sobre progressão por antiguidade

Seguindo entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a 5ª Turma do TST determinou que os Correios (ECT) realizem a compensação das promoções realizadas com base em suas normas coletivas das diferenças salariais devidas a uma empregada referentes à progressão por antiguidade.
Município é condenado por assédio moral após transferir trabalhadora que discutiu com prefeito

Município é condenado por assédio moral após transferir trabalhadora que discutiu com prefeito

A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Álvares Florence, condenado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Votuporanga a pagar R$ 20 mil a uma funcionária pública, que também...
pensão

Verba de pensão alimentar deve ser equiparada a crédito trabalhista

Verba de pensão alimentar deve ser equiparada a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Restaurante é condenado a pagar a garçom descontos por taxa de manutenção da máquina de cartões

Restaurante é condenado a pagar a garçom descontos por taxa de manutenção da máquina...

A juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, titular da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou um restaurante da Capital mineira a pagar a um garçom descontos indevidos realizados no contracheque dele,...
estabilidade provisória

Dispensa imotivada durante estabilidade provisória não gera dano moral por si só

A 8ª Turma do TST isentou uma empresa de Peixoto de Azevedo (MT) de pagar uma indenização por dano moral a um mecânico de manutenção automotiva que teria sido dispensado durante a estabilidade provisória.
desvio de função

TRT-1 não reconhece desvio de função em ação de prestação de serviço diferente do...

Um trabalhador ajuizou uma ação contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – Cedae, requerendo o pagamento de diferenças salariais sob o argumento de exercer funções de auxiliar de apoio profissional, contudo ele ocupa o cargo de operador de elevatória.

Vigilante que sofreu assaltos enquanto estava trabalhando será indenizado

Uma situação que tem se tornado cada vez mais comum nos dias de hoje e vem rendendo pedidos de indenização na Justiça do Trabalho é a do empregado que sofre violência enquanto está trabalhando,...
Exclusão injustificada de alguns empregados do recebimento de PLR configura discriminação

Exclusão injustificada de alguns empregados do recebimento de PLR configura discriminação

A participação nos lucros e resultados (PLR) é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais assegurado na nossa Constituição (artigo 7º, XI, da CF/88). E, de acordo com a lei, ela constitui instrumento de integração entre o capital e o trabalho e de incentivo à produtividade. Foi o que destacou a juíza Flávia Cristina Rossi Dutra, ao julgar, na 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o caso de um empregado que afirmou ter sofrido discriminação por parte de sua empregadora, uma loja de produtos esportivos, em relação ao pagamento da PLR.
Maquinista sujeito a regime de monocondução e pedal do homem-morto receberá indenização de R$100.000,00 por danos morais

Maquinista sujeito a regime de monocondução e pedal do homem-morto receberá indenização de R$100.000,00...

Nas Varas do Trabalho de Juiz de Fora, é notório o alto número de ações trabalhistas de maquinistas contra a empresa MRS LOGÍSTICA S.A., com pedidos de indenização por danos morais, sempre sob a...
Walmart deverá pagar indenização de R$ 55 mil por má-fé em processo judicial

Walmart deverá pagar indenização de R$ 55 mil por má-fé em processo judicial

A rede de supermercados Walmart foi condenada a pagar uma indenização no valor total de R$ 55 mil por praticar atos de má-fé e desrespeitar deveres de lealdade e probidade impostos a todos que...

Supermercado pagará R$ 15 mil a empregada demitida acusada de furto

Empregado que furta itens de pequeno valor não pode ser demitido por justa causa. Com esse entendimento, a Vara do Trabalho de Muriaé (MG) aplicou o princípio da insignificância e reverteu a dispensa motivada...
vínculo empregatício a dentista

Utilizar espaço e materiais de clínica gera vínculo empregatício a dentista

Foi reconhecido por Patricia Tostes Poli, juíza do Trabalho da 14ª vara do Trabalho de Curitiba/PR, o vínculo empregatício entre um dentista e uma clínica de tratamento odontológico.

Terceirizados do Google querem ter sindicato para negociar melhores condições de trabalho

Os trabalhadores terceirizados do Google em Pittsburgh (Pensilvânia - EUA) desejam formar um sindicato para conseguir um lugar na mesa de negociação com as companhias. As maiores empresas de tecnologia adotam a estratégia de terceirização para aumentar suas margens de lucro, prática que confere menos direitos e benefícios a esses trabalhadores.

Reconhecido o direito à aposentadoria especial a pessoa submetida a excesso de ruído e...

A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou como tempo de serviço especial o período em que o autor da presente demanda ficou submetido a trabalho em condições insalubres (excesso de ruído e radiação ionizante).
Transportes Guanabara é obrigada a devolver crachá de aposentado por invalidez

Transportes Guanabara é obrigada a devolver crachá de aposentado por invalidez a empregado

A 10ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a Transportes Guanabara LTDA a devolver o cartão de identificação funcional de empregado que foi aposentado por invalidez. A juíza Syméia Simião da Rocha condenou ainda a empresa a pagar o valor de R$ 3 mil, a título de dano moral, além de R$ 208,80 por dano material para compensar as passagens pagas pelo aposentado devido à ausência do crachá. O crachá, que garante passe livre em todos os ônibus urbanos, intermunicipais e interestaduais, foi recolhido pela empresa em março de 2016, mês em que o trabalhador se aposentou, o que lhe trouxe custos de deslocamento para tratamento de saúde.
ação julgada improcedente

Autora é condenada a pagar custas e honorários de ação julgada improcedente

Consta nos autos de um processo que a autora requeria verbas por aviso prévio, assédio moral, intervalo intrajornada e horas extras de sobrejornada. Solicitou os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios, tendo a causa o valor de R$ 2.295.080,29.
empregado

Deixar empregado sem função é assédio moral

A 6ª Turma do TST condenou uma consultoria por assédio moral por deixar um empregado em um sofá por muito tempo, sem indicar onde ele deve ir ou o que fazer. A empresa deverá pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma auxiliar de departamento de pessoal.
litigância de má-fé

Ação trabalhista ajuizada como retaliação configura litigância de má-fé

O ex-marido que entrou com ação trabalhista contra a ex-mulher por retaliação foi condenado por litigância de má-fé pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4). Ele trabalhou com ele entre 2008 e 2014, sem Carteira de Trabalho assinado. Por isso, buscou o reconhecimento da relação de emprego relativa ao período, com o respectivo pagamento das verbas. O valor da causa é R$ 120 mil.
JT anula acordo prejudicial a empregado que teve advogado pago pelo empregador

JT anula acordo prejudicial a empregado que teve advogado pago pelo empregador

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que desconstituiu a sentença homologatória de acordo firmado entre a América Latina S.A. – Distribuidora de Petróleo e um...

TRT-PE admite pré-contratação de horas extras para a categoria dos marítimos

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso ordinário da empresa Agemar Transportes e Empreendimentos Ltda., desobrigando-a do pagamento de 34 horas extras mensais a um ex-funcionário que trabalhava embarcado. A companhia argumentou que havia pactuado com o trabalhador o pagamento mínimo de 60 horas extras mensais – comprovando o recolhimento fixo dessa quantia nos contracheques juntados aos autos – e que as horas extrapoladas dessas 60 eram registradas e complementadas no pró-labore do mês subsequente.

TST nega pedido da Petrobras para mediar negociação com petroleiros

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, no exercício da presidência, negou ontem (29) o pedido de mediação feito pela Petrobras por causa do impasse nas negociações do acordo coletivo...
JT afasta caráter discriminatório de dispensa de atendente com câncer de mama

JT afasta caráter discriminatório de dispensa de atendente com câncer de mama

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma atendente que alegava ter sido dispensada pelo bistrô Silvana Salama Restaurante, de Porto Alegre (RS), durante o contrato de experiência, porque começaria tratamento para câncer de mama. Embora ela alegasse que a dispensa foi discriminatória, o restaurante demonstrou que a demissão ao fim do contrato foi por prazo determinado, e a trabalhadora não comprovou que o empregador tinha ciência de seu estado de saúde. Na reclamação trabalhista, a atendente afirmou que, ao receber o diagnóstico, comunicou que deveria começar logo o tratamento e que, a partir daí, “passou a ser repudiada pela empregadora”, até ser de antes de iniciar o tratamento para poupar-se de aborrecimentos, pois ela “necessariamente se ausentaria por longo período para tratar da saúde”.
Microsoft Mobile é condenada a indenizar ex-funcionária por dispensa discriminatória

Microsoft Mobile é condenada a indenizar ex-funcionária por dispensa discriminatória

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) condenou, por unanimidade de votos, a empresa Microsoft Mobile Tecnologia Ltda. (sucessora da Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.) a pagar R$10 mil...
Empregada demitida após cônjuge ter sido contratado pela concorrência será indenizada

Empregada demitida após cônjuge ter sido contratado pela concorrência será indenizada

Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora Bianca Bastos, condenaram um fabricante de software a pagar indenização por danos morais a uma empregada demitida sem...

Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre membros de núcleo familiar

O parentesco, por si só, não constitui impedimento à configuração da relação de emprego. Mas se o trabalho é fruto de ajuda mútua entre pessoas do mesmo núcleo familiar, que coabitam sob o mesmo...
Aposentada por invalidez tem reconhecido direito a plano de saúde em paridade de condições com empregados ativos

Aposentada por invalidez tem reconhecido direito a plano de saúde em paridade de condições...

Após ter reconhecido em juízo seu direito à manutenção do plano de saúde e de seu dependente, uma aposentada por invalidez ingressou com nova ação trabalhista contra sua empregadora, a Santa Casa de Misericórdia,...
medicamentos

Não há vínculo empregatício entre representante e distribuidora de medicamentos

A juíza da 47ª vara de BH não reconheceu o vínculo empregatício entre um representante comercial e uma distribuidora de medicamentos. Ela afirmou que o autor atuava com plena liberdade, arcava com os ônus de seu trabalho e não estava submetido à ingerência ou fiscalização direta e efetiva.
extensão de parcela salarial

Diário Oficial da União publica decreto com o novo salário mínimo de R$ 937

Decreto assinado pelo presidente da República, Michel Temer, com o novo valor do salário mínimo, está publicado no Diário Oficial da União de hoje (30). O mínimo passou  de R$ 880 para R$ 937,...

TST suspende decisão que permitiu jogador do Cruzeiro atuar por outro clube e marca...

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, deferiu liminar em mandado de segurança impetrado pelo advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga em nome no Cruzeiro Esporte Clube. A...
Acordo trabalhista feito pelo aplicativo WhatsApp

Afastada justa causa de auxiliar da Livraria Cultura acusado de combinar falta coletiva por...

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Livraria Cultura S/A contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de logística acusado de combinar com colegas falta coletiva ao trabalho num grupo do aplicativo WhatsApp. A Turma entendeu que não ficou comprovada a sua participação na combinação. Na reclamação trabalhista, o auxiliar disse que não praticou qualquer ato de indisciplina e insubordinação, e justificou a ausência com atestado médico.
Professor receberá adicional acadêmico apesar de diploma não ter sido reconhecido no Brasil

Professor receberá adicional acadêmico apesar de diploma não ter sido reconhecido no Brasil

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não admitiu recurso da Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo (RS) – Aspeur, a qual pretendia reverter decisão que a obrigou a pagar adicional...
TST anula convenção coletiva assinada após invasão de fazenda de dirigente patronal

TST anula convenção coletiva assinada após invasão de fazenda de dirigente patronal

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a convenção coletiva de trabalho 2010/2011, assinada entre o Sindicato Rural de Bela Vista do Paraíso (PR) e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Vista do Paraíso (PR). Segundo a entidade patronal, a convenção foi formalizada mediante coação, porque o sindicato de trabalhadores teria invadido uma propriedade rural e feito ameaças. Em ação anulatória ajuizada no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) o sindicato patronal sustentou uma fazenda de propriedade de um de seus diretores foi invadida por cerca de 40 pessoas, que submeteram os empregados a cárcere privado e ameaçaram com atos de violência e depredação patrimonial.
CLT

Não cabe multa por descumprir sentença que determina execução trabalhista

Não é possível aplicar multa por descumprimento de sentença em processos de execução trabalhista. A decisão unânime é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Terceirizados demitidos da Petrobras cobram pagamento de rescisão no Rio

Terceirizados demitidos da Petrobras cobram pagamento de rescisão no Rio

Com faixas, cartazes e apitos, grupos de trabalhadores de empresas terceirizadas que prestavam serviços para a Petrobras e foram demitidos em dezembro fizeram uma manifestação em frente ao prédio da estatal no centro do...
vínculo empregatício

Passadeira diarista não tem vínculo empregatício reconhecido como empregada doméstica

A 1ª Turma do TRT-18 manteve decisão do juiz da 4ª Vara de Anápolis que negou vínculo trabalhista a uma diarista passadeira que realizava trabalho entre uma e duas vezes por semana.

Atendente de call center que tinha cinco minutos por dia para ir ao banheiro...

Indenização por danos morais foi imposta devido ao constrangimento sofrido pelo empregado Um atendente que prestava serviços à Claro S.A receberá R$ 3 mil em indenização por danos morais, por ter apenas cinco minutos por...
servidora

Normas coletivas que reduzam intervalo de almoço não se aplicam a contratos anteriores à...

Normas coletivas que reduzam intervalo de almoço não se aplicam a contratos anteriores à reforma trabalhista. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
TST reconhece discriminação em dispensa de executiva com tuberculose

TST reconhece discriminação em dispensa de executiva com tuberculose

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a Nalco Brasil Ltda., que atua em diversos ramos da indústria no país, cometeu discriminação ao dispensar, sem justa causa, uma executiva portadora de tuberculose. O processo agora retornará à primeira instância para o exame dos pedidos de reintegração ou indenização substitutiva, danos morais e materiais e despesas médicas.
adicional de periculosidade

Tanque reserva em caminhão gera dever de pagar o adicional de periculosidade a caminhoneiro

O motorista de caminhão que tem tanque reserva com capacidade superior a 200 litros tem direito a adicional de periculosidade, uma vez que a situação se equipara ao transporte de produto inflamável. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma transportadora a pagar o adicional a um motorista carreteiro que conduzia o veículo com um tanque reserva com capacidade de 360 litros.

Vendedor externo não receberá por aluguel de cômodo por armazenar produtos em casa

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um vendedor externo da Hypermarcas S.A. que pretendia receber valor referente ao aluguel de um dos cômodos de sua casa utilizado para armazenamento de produtos da...
Fornecimento de estacionamento para o empregado não caracteriza salário utilidade

Fornecimento de estacionamento para o empregado não caracteriza salário utilidade

O pagamento do aluguel do estacionamento do carro do trabalhador pela empresa não caracteriza salário in natura (vantagem que o empregador concede habitualmente ao empregado, por força do contrato ou do costume), pois visa...

Juiz afasta justa causa aplicada a empregado que estava preso

Para a configuração da justa causa por abandono de emprego prevista no artigo 482, I, da CLT, é imprescindível que, além da ausência ao trabalho, fique provado que o empregado tinha a intenção de...

Empregado que trabalha com automóvel próprio deve ser indenizado pela depreciação do veículo

O empregado gerenciava uma equipe de vendedores para uma grande empresa distribuidora de produtos alimentícios. Ele conseguiu receber na Justiça do Trabalho indenização pelo desgaste do veículo que utilizava para prestar serviços, no valor...
tragédia de Brumadinho

ADI que questiona teto indenizatório em ações trabalhistas volta à tona com tragédia de...

A ADI 5870, que está parada no Supremo Tribunal Federal (STF) há um ano, voltou à tona com o rompimento da barragem que atingiu Brumadinho. Isso porque a maioria das vítimas da tragédia são funcionários da Vale, responsável pelo acidente, e a ação questiona o teto indenizatório em ações trabalhistas.
Empregado da fábrica de cimento Lafarge comprova ambiente insalubre e garante adicional em grau médio

Empregado da fábrica de cimento Lafarge comprova ambiente insalubre e garante adicional em grau...

A empresa Lafarge Brasil S.A., que tem como uma das atividades a fabricação de cimento, foi condenada a pagar R$ 19.138,83 em um processo onde um ex-funcionário alegava, entre outros pedidos, trabalhar em um...
condomínio

Contratante não tem responsabilidade em acidente fatal com autônomo

Contratante não tem responsabilidade em acidente fatal envolvendo autônomo. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT9). Com a decisão, a corte negou pagamento de indenização aos familiares de pintor autônomo.
Defensoria Pública

MP-SP ajuíza ação contra Defensoria Pública para fazer valer lei do estágio

O Ministério Público de São Paulo ingressou com uma ação civil pública no TJSP para obrigar a Defensoria Pública a aplicar a lei federal de estágio e garantir o direito a férias proporcionais aos estagiários com contrato com duração inferior a um ano.

Empresa deve garantir estabilidade de acidentado mesmo após fechar

Mesmo após fechar, a empresa deve manter a estabilidade a que tem direito um empregado afastado por acidente de trabalho. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer de...
Empresa que oferecia banheiro e refeitório em condições precárias é condenada por dano moral

Empresa que oferecia banheiro e refeitório em condições precárias é condenada por dano moral

A Justiça do Trabalho condenou a empresa Cirne e Holanda Empreendimentos Imobiliários ao pagamento de indenização por danos morais e multa convencional no valor de R$ 3 mil a um trabalhador. Foi confirmada a...
TST susta bloqueio na conta-salário de vendedora que recebeu dinheiro a mais em execução

TST susta bloqueio na conta-salário de vendedora que recebeu dinheiro a mais em execução

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho sustou ordem do juízo da 34ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) que determinou o bloqueio de R$ 3.907 na conta-salário...
OIT esclarece que reforma trabalhista brasileira continua em análise

Organização Internacional do Trabalho esclarece que reforma trabalhista brasileira continua em análise

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou nota nesta sexta-feira (9) ressaltando que continuam em análise as possíveis violações de convenções internacionais pela reforma trabalhista que tramita no Congresso. A nota esclarece que o caso brasileiro foi examinado pelo Comitê de Peritos da OIT e que este mesmo Comitê continuará examinando a aplicação das convenções em matéria de negociação coletiva ratificadas pelo Brasil.

Empresa que fornece condução e não demonstra que local de trabalho é servido por...

Quando o empregador transporta os empregados em condução particular, presume-se que o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Se ele não traz ao processo provas capazes...
empregado

Empregado restituirá empresa por pagamento de cota parte em plano de saúde

A juíza da 1ª vara de Uberaba/MG determinou que uma empresa seja restituída pelo empregado por ter pago valores relativos à cota parte dele e seus dependentes em plano de saúde. Ela pagou os débitos durante a suspensão do contrato de trabalho, já que o trabalhador está afastado pelo INSS e recebe benefício previdenciário por motivo de doença não acidentária.

Casas Bahia é condenada a indenizar empregado apelidado de “costela”

A Casas Bahia foi condenada, pela 15ª Turma do TRT da 2ª Região, a pagar R$ 450 mil a um empregado referente a horas extras, indenização por danos morais, integração dos valores pagos "por...
responsabilidade

Acidente sofrido por motoboy é responsabilidade objetiva da empresa

Para o tribunal, o uso motocicleta é um trabalho de risco, acarretando a responsabilidade civil objetiva do empregador.

Ação trabalhista pode ser ajuizada no foro próximo à residência do trabalhador se essa...

Embora não haja previsão expressa, não há impedimento para o ajuizamento da ação trabalhista no local de residência do trabalhador, principalmente quando se constata que essa é a única possibilidade de acesso concreto ao...
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