Foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) sentença e definido o afastamento da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ajuda de custo destinada à transferência de domicílio de um trabalhador de São Bernardo do Campo/SP para Camaçari/BA.