Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa
Uma indústria têxtil do norte de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadin (Cadastro...
Parcelamento especial de dívidas com a União será regulamentado em fevereiro
A regulamentação do parcelamento especial de contribuintes com a União sairá em 1º de fevereiro, disse hoje (5) o secretário da Receita Federal, Jorge...
Produtos não declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto
A empresa paraibana Texnord Importação e Exportação não poderá retirar um container de mochilas retido no porto de Itapoá (SC) por falsa declaração de...
Entidades de apoio científico e sem fins lucrativos têm direito à imunidade de IPI e Imposto de Importação
Entidades de caráter técnico cultural e sem fins lucrativos têm direito à imunidade tributária sobre o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre...
Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como regra geral, não há vedação para a substituição da fiança bancária pelo seguro...