https://juristas.com.br/noticias/direito-tributario/stf-reafirma-que-nao-cabe-devolucao-de-valores-de-icms-em-pis-e-cofins-anteriores-a-marco-de-2017/
STF reafirma que não cabe devolução de valores de ICMS em PIS e Cofins anteriores a março de 2017