https://juristas.com.br/noticias/direito-tributario/tjrn-revoga-decisao-que-garantia-retificacao-de-cnh-e-isencao-de-impostos-a-advogada-com-deficiencia-monocular/
TJRN revoga decisão que garantia retificação de CNH e isenção de impostos a advogada com deficiência monocular