TRF Mantém Liminar Que Permitiu Adesão Ao Regime De Regularização Cambial Por Contribuinte Com Condenação Criminal Ainda Não Transitada Em Julgado | Juristas
TRF4 manteve liminar em mandado de segurança que permitiu a um contribuinte de Porto Alegre com condenação criminal ainda não transitada em julgado a adesão
