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É Inadmissível Bloqueio De Inscrição Estadual Para Exigir Quitação De Tributos | Juristas
A 3ª Câmara Cível do TJ-PB negou o recurso do Governo do Estado que tentava suspender a sentença que indeferiu o pedido do bloqueio da inscrição estadual da rede Carrefour devido a débitos tributários até o julgamento final da ação.