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Continue to ChatEm Ação Direta de Inconstitucionalidade, TJ-SP reconhece inconstitucionalidade de lei que veta uso de banheiro por pessoas trans https://juristas.com.br/noticias/em-acao-direta-de-inconstitucionalidade-tj-sp-reconhece-inconstitucionalidade-de-lei-que-veta-uso-de-banheiro-por-pessoas-trans/