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Ente Estatal Deve Restituir Em Dobro Valores De Imposto De Renda Descontados Indevidamente | Juristas
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou o Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência) e Estado do Acre a restituírem a um aposentado descontos indevidos no imposto de renda (IR).