Entrega De Carnês De IPTU Pelos Municípios Sem A Intermediação De Terceiros Não Viola A Manutenção Do Serviço Público Postal | Juristas
TRF1 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) contra sentença que indeferiu seu pedido antecipatório, cujo objetivo consistia na imediata abstenção do município de Picos/PI na entrega de boletos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos...
