juristas.com.br
Estados E Municípios Podem Fazer Ações Contra Covid-19 Sem União Federal | Juristas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (15) que estados e municípios podem tomar as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus (Covid-19), como isolamento social, fechamento do comércio e outras restrições.