Executivo Precisa Justificar A Não Concessão De Revisões Gerais Anuais Nos Vencimentos | Juristas
Em sessão extraordinária, o Plenário do STF decidiu que o Poder Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos, mas deve apresentar uma justificativa ao Legislativo.
