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Funcionário Público Federal Pode Licenciar-se Do Cargo Para Fazer Curso Sem Prejuízo Dos Seus Proventos | Juristas
O Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) interpôs recurso de apelação em desfavor da decisão de primeira instância, que concedeu a segurança para conferir a um funcionário público federal do Instituto o direito de se licenciar do cargo público federal...