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Habeas Corpus é Via Inadequada Para Contestar Decisão Em Agravo Que Negou Direito à Visita | Juristas
O ministro Humberto Martins, no exercício da Presidência do STJ, indeferiu a liminar em habeas corpus de um detento que desejava receber a visita da irmã menor no presídio, representado pela defensoria pública. Martins destacou que o HC é via inadequada, já que deveria ter sido apresentado recurso...