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HC Não é Instrumento Adequado Para Discutir Definição De Competência Em Crimes Envolvendo Verbas Federais | Juristas
A 1ª Turma do STF concluiu que habeas corpus não é o instrumento adequado para discutir definição de competência, se da Justiça Estadual ou Federal, para processar e julgar crimes relacionados a verbas federais.