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Ibama Pode Aplicar Sanções Para Prevenção De Novas Infrações Ou Continuidade Delitiva | Juristas
A sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que determinou que o IBAMA promova o desembargo às atividades de uma empresa, foi confirmada pela 6ª Turma do TRF-1.