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INSS Tem Prazo De 10 Dias úteis Para Implantar Auxílio-reclusão Para Menino Que é Dependente Do Pai Preso | Juristas
Foi negado pela Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a decisão liminar que determinou a implantação de auxílio-reclusão para um garoto de 5 anos de idade, morador de Matelândia (PR), dependente economicamente do pai, que atualmente está preso.