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Julgada Constitucional Lei Municipal Que Obriga Bares E Restaurantes A Fornecerem Comanda Individual | Juristas
Na última quinta-feira (10), o pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em sessão virtual, julgou constitucional lei municipal que obriga bares e restaurantes a fornecerem comanda individual. A Lei nº 6153/2019, do Município de Vila Velha, visa garantir o controle do consumo pelos clientes.