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Juros Sobre Restituição De Imóvel E Devolução De Valores Previdenciários Recebidos Por Liminar Serão Discutidos Sob Rito Dos Repetitivos | Juristas
O Recurso Especial 1.740.911 foi afetado para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A determinação foi da 2ª Seção do STJ...